Simulação: Resposta à Reclamação quanto ao Despacho Saneador

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA

Processo n.º: 7081/03.6TBVFR.P1

3.ª U. Orgânica

Resposta à Reclamação feita pela Autora

ao Despacho Saneador:

1.º

Quanto à alínea J): o Tribunal entende que o facto de o Réu alegar que esteve presente no lugar do cumprimento, no dia 30 de Setembro de 2011, não tendo contudo efectuado a sua prestação por falta de comparência do autor, constitui um facto relevante para a decisão da causa, no sentido em que permite determinar até que ponto houve desconformidade entre o acordado e o efectuado.

2.º

Quanto ao quesito número 15: Independentemente de este facto ter sido impugnado o Tribunal aprecia livremente uma conduta para efeito probatório, isto porque luz do artigo 83.º n.º4 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não há ónus de impugnação no Processo Administrativo.

3.º

Visto que o autor não apresentou nenhuma prova contundente de que compareceu no local do cumprimento no dia 30 de Dezembro de 2011, o Tribunal continua com dúvidas acerca da veracidade deste facto. Assim inclui-o na matéria controvertida.

4.º

Quanto aos quesitos números 1 e 2: o Tribunal decidiu retirar o número 1 e manter o número 2 “ Quando foi concluído e assinado o Caderno de Encargos?”.

5.º

Num esforço de compreensão do que é pretendido pela Autora nos artigos 4.º e 5.º da Reclamação, o tribunal presume que o Autor pretendia pedir a eliminação dos quesitos aí mencionados. Se assim fosse a Autora pediria a eliminação dos quesitos números 21, 28 e 29, todavia o Tribunal considera que este pedido não está suficientemente claro e é portanto ininteligível.

6.º

No entanto, para que não haja dúvidas, em relação ao quesito número 21 o Tribunal não daria provimento ao pedido do autor visto que o objecto do quesito assenta nos factos concretos que justificam o dano sofrido pelo Estado português. Portanto, não se trata de matéria de Direito, mas sim de matéria de facto.

7.º

Quanto aos quesitos número 28 e 29 o Tribunal de facto detectou um mero lapso de escrita, por conseguinte, onde se lê revogação deve ler-se resolução.

Em suma o Tribunal:

Mantém a alínea J);

Mantém o quesito número 15;

Elimina o quesito número 1;

Mantém o quesito número 21;

Entende que o quarto pedido do Autor é ininteligível;

Corrige o lapso de escrita presente nos quesitos 28 e 29

Notifique as partes do presente despacho e dê cópias.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2012.

Os juízes,

Andreia Fragoso

Joana Correia

Joana Marques

NOTA: Esta resposta à Reclamação do Despacho Saneador foi elaborada antes da audiência e deveria aí ter sido lida. 

Pedimos desculpa pela sua publicação tardia no blog, mas só foi possível publicar hoje porque a colega encarregue disso ficou sem internet.