Simulação: Requerimento ao Tribunal

Requerimento ao Tribunal

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA

Exmo. Senhor Juiz do Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa,

Nº Processo: 7081/03.6TBVFR.P1

   

  Ministério da Defesa, na qualidade de réu, nos autos supra identificados, vem por este meio requerer que V. Exa. se digne a considerar a rectificação dos erros materiais constantes da contestação, designadamente, no que à identificação do réu na contestação diz respeito e ao constante no articulado n.º 42.

         Quanto ao primeiro, é manifesto um erro material (art.º 249º CC), decorrente da correcção automática produzida pelo programa de escrita utilizado. Onde se lê “Ministro da Defesa” deve ler-se “Ministério da Defesa”, desde logo por ter sido ele o citado para deduzir oposição e por ser notório que a legitimidade passiva cabe à pessoa colectiva em causa e não ao órgão erroneamente mencionado, remetendo-se para o Anexo 16 à contestação, referente à procuração forense e do qual claramente consta, passando a citar-se: “Ministério da Defesa (na pessoa do Ministro da Defesa António Luís da Borga, com sede na Avenida Ilha da Madeira, Nº 1, 1400 – 204, Lisboa constitui seus bastantes procuradores […]”.

         Quanto ao segundo, lê-se no art. 42 que “havia um depósito de combustível brutalmente degradado”, devendo antes ler-se dezoito depósitos de combustível, confirmados por quem realizou a inspecção, a seu tempo arrolado como testemunha, e de acordo com o pedido do réu no art.65.

Pede deferimento,

Os advogados,

Ana Miranda

Ana Laura Falcão 

Bruna Bilro 

Carla Silva

Inês Vieira 

Rute Fernandes

Vânia Ferreira.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2012